TERMOS DE SERVIÇO – CBV SOLUÇÕES FINANCEIRAS

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o uso dos serviços prestados pela CBV Soluções Financeiras, incluindo, mas não se limitando a: análise de crédito, concessão de empréstimos, gestão de parcelas, cobranças e canais de atendimento associados.

2. Cadastro e Elegibilidade

Para contratar os serviços da CBV, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como possuir capacidade civil para celebrar contratos. A CBV poderá, a seu critério, recusar cadastros ou limitar serviços em caso de dados inconsistentes, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

3. Contratação de Serviços e Condições Financeiras

As condições específicas de cada operação financeira (valor, prazo, forma de pagamento, encargos, multas e demais cláusulas) serão detalhadas em contrato individual ou instrumento equivalente, que complementará estes Termos. Em caso de divergência, prevalecerão as condições expressas no contrato específico da operação.

4. Pagamentos e Inadimplência

O usuário compromete-se a realizar os pagamentos nas datas e formas acordadas, incluindo boletos, PIX ou outras modalidades disponibilizadas. Em caso de atraso, poderão incidir juros, multa e demais encargos previstos em contrato, sem prejuízo de medidas de cobrança administrativa ou judicial.

5. Obrigações do Usuário

São obrigações do usuário, entre outras:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas.
• Manter seus dados de contato acessíveis para comunicações.
• Cumprir prazos e condições de pagamento.
• Utilizar os serviços da CBV apenas para fins lícitos e legítimos.
• Não praticar atos que possam prejudicar a CBV, outros usuários ou terceiros.

6. Obrigações da CBV

A CBV compromete-se a:

• Disponibilizar informações claras sobre os serviços e condições contratuais.
• Tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com sua Política de Privacidade.
• Envidar esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o bom funcionamento de seus canais de atendimento.
• Atuar com transparência e boa-fé na relação com o usuário.

7. Comunicações e Notificações

O usuário autoriza a CBV a utilizar os dados de contato fornecidos (telefone, e-mail, WhatsApp) para envio de notificações sobre contratos, vencimentos, cobranças, alterações relevantes e outras comunicações relacionadas aos serviços contratados. A CBV não utilizará tais canais para envio de mensagens não relacionadas à sua atividade, sem o devido consentimento.

8. Limitação de Responsabilidade

A CBV não será responsável por indisponibilidades temporárias de seus sistemas decorrentes de falhas de terceiros, casos fortuitos, força maior ou manutenção programada. Também não responderá por prejuízos decorrentes de uso indevido dos serviços pelo próprio usuário ou por terceiros que obtenham acesso mediante falha de guarda de credenciais por parte do usuário.

9. Rescisão e Encerramento de Serviços

O usuário poderá solicitar o encerramento da relação contratual, observando as condições previstas em cada contrato específico, incluindo quitação de valores em aberto. A CBV poderá rescindir ou suspender serviços em caso de violação destes Termos, descumprimento contratual, suspeita de fraude ou por determinação legal ou regulatória.

10. Alterações destes Termos

A CBV poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais. O uso continuado dos serviços após a atualização implica ciência e concordância com as novas condições.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer disputas oriundas destes Termos ou da relação contratual entre a CBV e seus usuários, salvo disposições legais em contrário.